Execução: atualização monetária e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs Nos 58 E 59 DO STF. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). 2. Verificado que a fundamentação do acórdão observou corretamente os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58 – quais sejam incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial; aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, após 30/8/2024, adoção dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, com utilização do IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil –, mas que a parte dispositiva, por equívoco material, fez referência aos " juros do art. 879, §7º, da CLT " para o período pré-judicial, impõe-se a retificação do comando decisório para adequá-lo à fundamentação e à orientação do STF. 3. Inexistindo obscuridade quanto aos critérios fixados para as fases posteriores ao ajuizamento da ação, descabe qualquer outra integração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para correção de erro material.