Horas extras: enquadramento sindical

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão do enquadramento sindical de empregado integrante de categoria diferenciada bem como a discussão acerca da validade da cláusula das normas coletivas de trabalho que versam sobre o cargo de confiança não foram abordadas nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, razão pela qual não podem ser objeto de exame, por constituírem inovação recursal. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.