Contradita: unicidade contratual

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – CONTRADITA. SÚMULA 357 DO TST. A jurisprudência pacificada do TST é no sentido de que o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, por si só, não conduz a sua suspeição, ainda que tenha deduzido pretensão com o mesmo objeto da reclamatória em análise. Precedente. Agravo não provido. 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. NULIDADE DE DISPENSA. A prova testemunhal revelou que no período posterior 15/01/2021 foi celebrado entre as partes contrato de serviço autônomo, contudo, permaneceram os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art. 2º e 3º da CLT, tais como subordinação, habitualidade, pessoalidade, a reclamante permaneceu trabalhando dentro do estabelecimento da ré. Nesse cenário fático-probatório, não há como divergir da Corte local, a mudança de julgado quanto à unicidade contratual e quanto à fraude na dispensa contratual exigiria o reexame de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 3 – DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. A prova testemunhal revelou que os valores pagos pela ré, de R$0,90 por km, não eram suficientes para suprir as despesas com a manutenção do veículo da reclamante utilizado no trabalho, cobrindo apenas o valor do combustível. Nesse cenário fático-probatório, não há como divergir da Corte local, a mudança de julgado quanto à despesa para a manutenção do veículo exigiria o reexame de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido.