Contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem, que afastou a possibilidade de revisão ou rescisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva, a pretensão recursal pode ser apreciada em recurso especial sem interpretação de cláusulas contratuais e sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, afastando-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para aplicar a teoria da imprevisão ou reconhecer onerosidade excessiva, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.