Inexigibilidade do título executivo: descumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, §1º-a, II, III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, II, III, DA CLT. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUADRO COMPARATIVO DESPROVIDO DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. PAGAMENTO LIMITADO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.112/90 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.