Gmaab/vpm/cmt agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré

GMAAB/vpm/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM FASE DE EXECUÇÃO. Com efeito, a matéria decidida no acórdão regional na presente fase de execução diz respeito ao redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, questão devidamente impugnada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Sucede que, nas razões do presente agravo, a executada nada versou a esse respeito, invocando questão já decidida nos autos, referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme acórdão desta Corte, de págs. 1.284/1.296, já transitado em julgado (vide despacho e certidões de págs. 1.319, 1.320, 1.322 e 1.325). Constata-se, assim, que houve inovação recursal no que se refere a essa matéria, motivo pelo qual não será objeto de exame na presente decisão. Agravo conhecido e não provido.