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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000751-98.2023.5.02.0028

Adicional de Periculosidade: horas Extras

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção

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