Legitimidade da associação dos advogados do banco do brasil

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB possui legitimidade para pleitear a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que é juridicamente possível a condenação de sindicato, na condição de substituto processual, ao pagamento dessa parcela, nos termos do art. 791-A, § 1º, da CLT. Agravo desprovido . GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT PARA FINS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que é inviável a análise a respeito do enquadramento dos gerentes de agência bancária na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que o recurso de revista interposto esbarra nos óbices do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT e da Súmula nº 422, item I, do TST, porquanto a parte não impugnou os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que a decisão foi proferida. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. O sindicato reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita, pois não comprovou cabalmente o estado de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, item II, do TST. Agravo desprovido .