Responsabilidade subsidiária: omissão não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nos embargos de declaração, o reclamante sustenta que o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre a existência de prova de que o ente público não fiscalizou o contrato. Em que pese o inconformismo do autor, a discussão em torno da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora encontra-se expressa no corpo do acórdão embargado. Consta expressamente na decisão que “não houve registro da comprovação da conduta culposa da Administração Pública no acórdão regional, mas sim o entendimento de que o ente público não comprovou efetiva fiscalização com a documentação acostada”. Portanto, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, nada havendo a ser sanado ou provido, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.