Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERSEMANAL SUPRIMIDO. SENTENÇA OMISSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERSEMANAL SUPRIMIDO. SENTENÇA OMISSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada provável contrariedade à Súmula nº 393, II do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERSEMANAL SUPRIMIDO. SENTENÇA OMISSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No tocante ao intervalo intersemanal, o e. TRT consignou que “se a sentença foi omissa no tocante ao tema, a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para ver a matéria apreciada, sendo insuscetível de apreciação pela instância revisora por caracterizar supressão de instância.”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, todavia, adota o entendimento de que “o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado” (Súmula nº 393, I, do TST). Nesse sentir, devolvida a matéria à Corte Regional pelo recurso ordinário interposto pelo reclamante, caberia ao Tribunal a quo examinar o pleito sob o prisma do intervalo intersemanal suprimido. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, resta caracterizada a transcendência política. Contrariedade à Súmula nº 393, II do TST configurada. Recurso de revista conhecido e provido.