Omissão: ausência de vício

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015. 2. In casu, esta SBDI-2 fundamentou, de forma clara e absolutamente inequívoca, que a norma interna do reclamado, invocada pelo reclamante como sendo limitadora do direito potestativo de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, é nitidamente inaplicável à hipótese de dispensa sem justa causa, modalidade de dissolução contratual praticada no caso examinado, que não configura sanção ao trabalhador. 3. Valendo-se a parte embargante dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar a matéria devidamente esgotada no âmbito deste Colegiado, tem-se por protelatório o recurso aviado, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos.