TSTAIRR 101044-39.2019.5.01.0262
Correção monetária e juros de mora: índices aplicáveis
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Correção monetária e juros de mora
- Índices aplicáveis
- Reconhecimento como entidade filantrópica
- Certificado cebas
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento com a cef
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS – RECONHECIMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS – DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF – FÉRIAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Grupo Econômico; Honorários Advocatícios; Correção Monetária