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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001002-61.2023.5.12.0059

Salário substituição: substituição de caráter não eventual (interina) de parte das atribições

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Salário substituição
  • Diferenças devidas
  • Decisão recorrida em consonância com a súmula nº 159, i, do TST
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL (INTERINA) DE PARTE DAS ATRIBIÇÕES. DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 159, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de novembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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