Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10077-22.2020.5.03.0014
Dispensa imotivada: transcrição integral do capítulo recorrido em tópico apartado dos argumentos recursais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Dispensa imotivada
- Invalidade
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i, III, da CLT
- Empregado Público
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO EM TÓPICO APARTADO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Empregado Público; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Transcendência