Nulidade da citação: multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEMAS 181 E 660 DO STF. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.