Ampliação da causa de pedir: inovação recursal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na petição inicial, o Autor fundamentou a pretensão rescisória na hipótese alusiva ao erro de fato (inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015). Todavia, ao interpor o recurso ordinário contra o julgamento de improcedência proferido pela Corte Regional, a parte inovou na fundamentação do pedido de desconstituição da coisa julgada, indicando, também, a violação de normas jurídicas (inciso V do art. 966 do CPC) – fundamentação que não foi apresentada no momento da propositura da demanda. Tal circunstância consubstancia inadmissível inovação recursal (artigo 5º, LV, da CF). 2. Com efeito, o postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. Assim, a ampliação da causa de pedir processada em grau de recurso não pode ser objeto de exame, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. Por tais razões, inviável o processamento do recurso no que tange à alegada violação de normas jurídicas. Recurso ordinário conhecido parcialmente. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, artigo 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de ter sido o órgão julgador “omisso quanto à situação atualizada da condição de saúde da esposa do autor, que necessita de sua assistência diária e constante, comprovada nas provas supervenientes à sentença”. Contudo, examinando-se os autos, constata-se que a omissão alegada pelo Autor consiste, na verdade, na circunstância de ter o TRT deixado de conhecer dos documentos inseridos pelo interessado nos autos do processo matriz após a prolação da sentença, sob o fundamento de inadmissível inovação recursal. Com efeito, na decisão rescindenda, o TRT consignou a inexistência de direito subjetivo do trabalhador à manutenção do regime de teletrabalho sob o fundamento de que “a contratação do reclamante se deu por labor em regime presencial e que apenas circunstancialmente foi indispensável a adoção do regime de teletrabalho integral, por calamidade pública alheia à vontade da ré”, tendo sido consignado na sentença replicada no acordão que “a situação de neoplasia em sua esposa e da convalescência ao tratamento proposto a ela não serve de justificativa à contrariedade do reclamante ao regime presencial determinado pela DataPrev”. 3. Nesse contexto, não é possível concluir tenha havido erro de percepção do órgão julgador quanto à situação de saúde da esposa do Reclamante, assim como não é possível concluir que o TRT tenha considerado existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido em ordem a autorizar o corte rescisório fundado em erro de fato. Com efeito, a eventual má-interpretação dos elementos dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum. 4. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, VIII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido.