Homicídio qualificado: coação no curso do processo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDE PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INIDONEIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SEM ELEMENTO SEGURO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à desconstituição da coisa julgada sem demonstração clara de inocência ou contrariedade manifesta à evidência dos autos; mera assunção isolada de autoria, desacompanhada de suporte consistente, não prevalece sobre o acervo probatório examinado pelas instâncias ordinárias e pelo Conselho de Sentença.

2. No caso concreto, o elemento apresentado (carta manuscrita e declarações de terceiro em produção antecipada) não se qualifica como prova nova nos termos do art. 621 do CPP, por se mostrar frágil, dissociado do conjunto probatório e incapaz de evidenciar erro judiciário; além disso, ao sustentar contradições, verossimilhança e correlação entre dados periciais, testemunhos e a narrativa superveniente, pretende-se, em verdade, nova apreciação do acervo fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

3. A soberania dos vereditos não é regra de repetição de julgamentos, mas garantia de preservação da decisão popular fundada em provas válidas; sem prova nova concreta e segura, a revisão criminal não funciona como sucedâneo de nova apelação para reabrir a cognição exauriente do Júri, inexistindo ofensa ao regime probatório do processo penal.

4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido.