Gestante: estabilidade provisória

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DATA PROVÁVEL DA CONCEPÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na incidência das Súmulas 126 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O Tribunal Regional, instância máxima a quem compete o exame do conjunto fático-probatório, entendendo que “para a reclamante fazer jus ao direito estabilitário é necessário apenas que a data concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho”, concluiu que “a gravidez da reclamante teve início após o pedido de demissão”, razão pela qual “não há estabilidade a ser declarada”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.