Estupro de vulnerável: inexistência de julgamento de mérito desta corte superior

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA MATÉRIA.

1. Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 948.361/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

2. Deve ser observada a regra do art. 105, I, e, da Constituição Federal, segundo a qual a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como inexiste no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

3. Descabe ao STJ atuar como uma terceira instância revisional, na qual se devolve toda matéria de fato e de direito já apreciada pelas duas instâncias anteriores, assim como o habeas corpus não é instrumento para arguir suposta ausência de provas para condenação e genéricos argumentos cogitados de cerceamento de defesa.

4. Agravo regimental improvido.