Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: recibos de pagamento sem a assinatura do empregado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO – ÔNUS DA PROVA. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO – ÔNUS DA PROVA. Impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO – ÔNUS DA PROVA. , o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que “os recibos de pagamentos, ainda que apócrifos, contam com presunção de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos” e que “Ausente demonstração de que tais documentos foram fraudados, não merece acolhida a insurgência recursal”. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 464 da CLT, é no sentido de que para serem considerados válidos como meio de prova, os recibos de pagamento necessitam da assinatura do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.