Reclamante: intempestividade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. O Agravo Interno não deve ser conhecido, porquanto não atendido o pressuposto extrínseco da tempestividade, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, cuja inobservância implica preclusão temporal. No caso concreto, a decisão impugnada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 28/1/2026 e considerada publicada em 29/1/2026, conforme certificado nos autos. Considerando que a disponibilização e a publicação da decisão ocorreram durante o período de suspensão dos prazos processuais em razão das férias coletivas dos Ministros (art. 66, § 1º, da LC nº 35/79 e art. 192, § 1º, do Regimento Interno do TST), a publicação considera-se efetivada no primeiro dia útil subsequente ao término desse período, qual seja, 2/2/2026. Assim, o prazo recursal teve início em 3/2/2026, com termo final para interposição do presente apelo em 12/2/2026. Todavia, o Agravo Interno foi interposto somente em 24/2/2026, revelando-se, portanto, intempestivo. A inobservância do prazo legal para a interposição do Agravo Interno acarreta a sua intempestividade, uma vez que se trata de prazo imperativo, peremptório e preclusivo, cuja expiração extingue o direito de praticar o ato processual, nos termos do art. 223 do CPC. Agravo Interno não conhecido.