TSTAg-RRAg 21280-32.2017.5.04.0701
Inadequação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Trabalho Externo
- Controle de Jornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Banco de Horas; Honorários na Justiça do Trabalho