Factum principis: força maior

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FACTUM PRINCIPIS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que “a ruptura contratual unilateral pelo Poder Público em face do primeiro réu não autoriza a aplicação da teoria do fato do príncipe”, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte que tem firme jurisprudência no sentido de que eventual falta de repasse pelo ente público ao empregador não autoriza a aplicação do art. 501 da CLT, uma vez que não resta configurada a imprevisibilidade do fato. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.