Ude/caixa escolar: nulidade do contrato de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO –AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (OJ 412 DA SBDI-1 DO TST) - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.