TSTAg-AIRR 11811-72.2015.5.15.0006
Liquidação / Cumprimento / Execução: fraude à Execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Fraude à Execução
- Penalidades Processuais
- Embargos de Terceiro
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 896, § 2º, DA CLT DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Fraude à Execução; Penalidades Processuais; Embargos de Terceiro