Matéria comum: análise conjunta

AGRAVOS INTERNOS DA PARTE RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (“99 TECNOLOGIA LTDA”). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista que presta serviços mediante aplicativo de transportes e a empresa provedora da plataforma digital. II. No acórdão regional, em que extensamente descrita a forma de prestação de serviços pelo autor por meio da plataforma tecnológica, julgou-se pela ausência de subordinação jurídica, pois “demonstrado o alto grau de autonomia do trabalhador em suas funções”. Assim, consignada pelo Tribunal Regional a ausência de subordinação jurídica, não há como acolher a pretensão da reclamante ou reconhecer afronta aos artigos 2º e 3º, da CLT. Há julgados da Turma sobre a matéria. III. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.