Efeitos da revelia: confissão ficta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – 1. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.