Execução: transferência do FGTS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FGTS. COISA JULGADA. LIMITES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria invocada nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1), tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos limites da coisa julgada quanto à transferência do FGTS. No caso, o acórdão deixou claro que já havia sido integralmente quitado o valor devido a título de FGTS e, também, que foi realizada a transferência dos valores aos cofres públicos, conforme documentação juntada aos autos. Assim, entendo que a instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões do Recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido. TRANSFERÊNCIA DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OBSERVADO O LIMITE DO COMANDO EXEQUENDO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. Na espécie, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o pedido da parte já havia sido observado e que o pedido alternativo não estava abrangido pelos limites da coisa julgada. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição da República, conforme determina o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno desprovido.