Execução: uRP/89

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. URP/89. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu muitos anos antes da vigência da MP nº 2.180-35, de 27/8/2021. Assim, a decisão encontra-se blindada pela coisa julgada consolidada na fase de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.