Tráfico de drogas e associação para o tráfico: alegada omissão e contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA E ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENDIDO REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material, sendo inadmissível quando, a pretexto de esclarecimento, objetiva o rejulgamento do caso.

2. A distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica dos fatos, a suficiência dos elementos indicativos de estabilidade e permanência da associação para o tráfico e o standard probatório atinente à cadeia de custódia foram expressamente enfrentados na decisão embargada, que consignou, de forma fundamentada, as razões pelas quais tais teses não afastam a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

4. Embargos de declaração rejeitados.