TSTRR 10186-85.2022.5.03.0169
Transporte de valores: situação de risco
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Transporte de valores
- Situação de risco
- Ausência de treinamento
- Indenização por dano moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, restando configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação art. 186 e 927 do Código Civil, e no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do transporte de valores, inclusive quanto ao valor arbitrado à reparação.
Indexação
Indenização por Dano Moral