Rito sumaríssimo: redução salarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – REDUÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista trecho que não demonstra o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, pois não abrange todos os fundamentos de fato adotados pelo TRT para dirimir a discussão sobre o exercício de função de confiança, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.