Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 528-04.2019.5.05.0002
Jornada externa: possibilidade de controle
- Direito do Trabalho
- Jornada externa
- Possibilidade de controle
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.