Programa minha casa minha vida: vícios construtivos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 1.007 DO CPC. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROCESSUAIS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.

1. Não há falar em nulidade do julgamento monocrático, porquanto a decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos da Súmula 568/STJ.

2. A pretensão de reconhecimento da deserção do recurso de apelação exige reexame das circunstâncias processuais referentes aos pedidos de gratuidade da justiça e aos efeitos das decisões proferidas ao longo da marcha processual, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento de que o prazo previsto no art. 618 do Código Civil possui natureza de garantia, não interferindo na disciplina prescricional da pretensão indenizatória por vícios construtivos, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.