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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2456-52.2015.5.22.0003

Estado do piauí: redirecionamento da execução

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO – ESTADO DO PIAUÍ – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não exige o prévio exaurimento dos meios de executivos contra o devedor principal e contra seus sócios. Nesse sentido, incide a Súmula nº 333 do TST na hipótese. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Contrato Nulo - Efeitos; Tomador de Serviços / Terceirização; Provas; Condições da Ação

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