TSTAg-AIRR 880-40.2010.5.02.0202
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Repouso semanal renunerado
- Repercussão nas horas extras
- Matéria pacificada
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.014/2015. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. REPOUSO SEMANAL RENUNERADO. REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST E COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO SUSCUTADO NOS AUTOS N.º 10169-57.2013.5.05.0024 (TEMA N.º 9). MATÉRIA PACIFICADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão