Incompetência da justiça do trabalho: instituição do regime jurídico administrativo por lei local

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADI 3.395-6/DF. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que não reconheceu a transcendência da causa, na medida em que a matéria recorrida encontra-se em consonância com a decisão do e. STF na ADI nº3.395, e com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.