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Jurisprudências

TSTAIRR 0000528-59.2011.5.02.0263

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Execução
  • Sócio retirante
  • Ausência de cotejo analítico de teses
  • Óbice do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque, a indicação de afronta às normas constitucionais ocorreu ao final do recurso, em bloco, sem qualquer fundamentação ou cotejo com o trecho do acórdão regional que abarca a tese jurídica impugnada. Óbice do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Depoimento Pessoal / Testemunha; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Provas

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