Adicional de insalubridade: manipulação de cargas elevadas e objeto perfurocortante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MANIPULAÇÃO DE CARGAS ELEVADAS E OBJETO PERFUROCORTANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MANIPULAÇÃO DE CARGAS ELEVADAS E OBJETO PERFUROCORTANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade pela atividade de manipulação de cargas elevadas e exposição a objeto perfurocortante. 2. A Súmula nº 448, I, do TST consolidou o entendimento de que ”não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho” (destaquei). 3. A ausência de previsão das atividades na classificação de insalubridade elaborada pelo Ministério do Trabalho inviabiliza a concessão do benefício. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.