Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 10225-62.2014.5.15.0029
Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão no julgado
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Contribuição Confederativa
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contribuição Confederativa; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prorrogação do Horário Noturno; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Multa por ED Protelatórios