Tráfico de drogas: confissão qualificada

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 630/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por ALAN SERGIO DE CAMPOS RIBEIRO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em condenação por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a confissão qualificada ou parcial em que o réu admite a posse da droga, mas nega o tráfico é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula n. 630, estabelece que a atenuante da confissão espontânea só é aplicável ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o réu reconhece expressamente a traficância, não bastando a mera admissão da posse para uso próprio.

4. O Tribunal de origem afastou a atenuante por entender que o agravante apenas reconheceu a posse do entorpecente, sem admitir a mercancia, hipótese que não autoriza a incidência do benefício legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento: "1. A atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, não incide no crime de tráfico de drogas quando o réu admite apenas a posse da substância entorpecente, sem reconhecer a traficância, a teor do enunciado n. 630 da Súmula desta Corte "