TSTAIRR 1000083-23.2021.5.02.0441
Competência da justiça do trabalho: desconsideração da personalidade jurídica
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Competência da justiça do trabalho
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Empresa em recuperação judicial
- Redirecionamento da execução contra os sócios
- Prosseguimento da execução na justiça do trabalho
- Deficiência de aparelhamento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 5º, II, XXXV, XXXVII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de março de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator