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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010030-26.2021.5.15.0096

Vigência da lei nº 13.467/2017: decisão interlocutória irrecorrível de imediato

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • Decisão interlocutória irrecorrível de imediato
  • Inteligência da súmula 214 do TST

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CHURRASCARIA TREVISAN JUNDIAI LTDA.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO DO TRT COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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