Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com base na prova testemunhal, reconheceu tanto a invalidade dos cartões de ponto, quanto a veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Diante de tal contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que os horários de trabalho consignados nos cartões de ponto eram fidedignos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.