Tráfico de Drogas: tráfico Privilegiado

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. Regime Prisional MAIS GRAVOSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. Agravo Regimental Não Provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional menos gravoso.

2. A defesa sustenta a inexistência de demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas, alegando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não responde a outros procedimentos por tráfico de drogas. Argumenta que a quantidade de drogas não pode, por si só, justificar a fixação de regime mais gravoso.

3. Decisão agravada manteve o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como nas circunstâncias do caso concreto, que indicaram a dedicação do agente a atividades criminosas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de entorpecentes, associadas a outros elementos do caso concreto, são suficientes para afastar o benefício do tráfico privilegiado e justificar a fixação de regime prisional mais gravoso.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que analisou de forma fundamentada os pontos apresentados.

6. A negativa do tráfico privilegiado decorreu da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso concreto, que indicaram a utilização de sítio para plantio e experimentação de novas variedades de drogas com fins lucrativos.

7. A jurisprudência desta Corte Superior admite que a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como os apetrechos utilizados, são critérios razoáveis para indicar a dedicação a atividades criminosas, afastando o benefício do tráfico privilegiado.

8. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

9. A fixação do regime fechado, mesmo p ara pena inferior a oito anos, é legítima diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão de entorpecentes, associadas a outros elementos do caso concreto, podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais gravoso.

2. A revisão de conclusões baseadas no conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2703633/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 13/05/2025; STJ, AgRg no HC 845460/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/08/2024; STJ, AgRg no REsp 2208180/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJEN 25/08/2025.