Gratuidade de justiça: negativa de prestação jurisdicional afastada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Na origem, agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença foi desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da hipossuficiência.

2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é insubsistente, pois o acórdão de origem enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

3. A juntada extemporânea de documentos somente é possível nos moldes do art. 435 do CPC; a atividade revisora em agravo interno limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada com base nos elementos disponíveis à época de sua prolação, vedada a consideração de provas supervenientes que já existiam ao tempo da juntada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

4. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de comprovação da hipossuficiência decorre da análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.