Incompetência da justiça do trabalho: contrato de transporte autonômo de cargas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRATO DE TRANSPORTE AUTONÔMO DE CARGAS – LEI Nº 11.442/2007 – ADC Nº 48 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos comerciais firmados com base na Lei nº 11.442/2007, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, com alegação de fraude. A competência da Justiça do Trabalho é residual, apenas se constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.