Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20211-43.2021.5.04.0662
Negativa de prestação jurisdicional: compensação
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Compensação
- Registro fático expresso de que a atividade era insalubre
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Décimo Terceiro Salário Proporcional
- Férias Proporcionais
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COMPENSAÇÃO. REGISTRO FÁTICO EXPRESSO DE QUE A ATIVIDADE ERA INSALUBRE. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Décimo Terceiro Salário Proporcional; Férias Proporcionais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Compensação em Atividade Insalubre