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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11364-65.2018.5.18.0016

Presunção relativa de veracidade –intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Presunção relativa de veracidade –intervalo intrajornada
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –JORNADA DE TRABALHO –HORS EXTRAS –CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA NO 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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