TSTAg-AIRR 11364-65.2018.5.18.0016
Presunção relativa de veracidade –intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Presunção relativa de veracidade –intervalo intrajornada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –JORNADA DE TRABALHO –HORS EXTRAS –CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE –INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA NO 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada