Responsabilidade subsidiária: prequestionamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O reclamado, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu todos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A rigor, a passagem indicada não contempla o fundamento do Tribunal Regional concernente à ausência de comprovação do dever de fiscalização do contrato de trabalho, destacando-se a passagem em que se afirma que “não foi anexado qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização mensal do contrato”. Não cumprido, pois, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.